Como inicia o PEC (Processo de Execução Penal)?

Introdução

GUIA DE RECOLHIMENTO.

O correto início do Processo de Execução Penal, é essencial para garantir que os direitos do réu sejam respeitados. A execução da pena só pode ocorrer dentro dos limites legais, e a guia de recolhimento é o documento que marca o início desse processo.

Caso haja falhas nesse procedimento, o réu pode ser prejudicado, seja pelo cumprimento indevido da pena ou pela demora ao alcance nos benefícios, como a progressão de regime ou livramento condicional.

Neste artigo, abordaremos os tipos de guia, os prazos de expedição e como o advogado pode atuar em casos de atraso ou erro na documentação.

Tipos de Guia de Recolhimento

A guia de recolhimento é expedida pelo juiz da vara de conhecimento e é através desse documento que o PEC tem início.

Existem dois tipos:

1. Guia de Execução Provisória: emitida quando a sentença ainda não transitou em julgado. Isso ocorre, por exemplo, quando há recurso pendente, mas o réu já está preso e a pena precisa ser cumprida enquanto se aguarda a decisão definitiva.

1. 2. Guia de Execução Definitiva: emitida quando há o trânsito em julgado. A partir desse momento, a pena deve ser cumprida integralmente, conforme determinado na sentença condenatória ou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça.

Exemplo prático: Mário foi condenado a 10 anos de prisão, mas, recorreu ao Tribunal. Se ele já estava preso durante o julgamento, a guia provisória será emitida para que ele cumpra a pena até que o recurso seja julgado. Caso o recurso seja negado e a condenação mantida, a guia definitiva será expedida para formalizar.

Prazo para Expedição da Guia de Recolhimento

De acordo com o artigo 107 da LEP (Lei de Execução Penal), a guia deve ser expedida em até 5 dias após a condenação. No entanto, existem situações em que esse prazo pode ser alterado.

• Quando o réu está respondendo em liberdade e somente pode ser preso após o trânsito em julgado;
• Quando a condenação é para o regime semiaberto ou aberto, havendo necessidade de intimação prévia antes da expedição da guia.

Caso o prazo não seja cumprido, o advogado deve identificar onde está o problema:

• Se a falha for do juiz da fase de conhecimento, deve-se solicitar providências diretamente ao cartório.
• Se a falha for do juiz da execução penal, que ainda não tenha juntado a guia já expedida, a cobrança deve ser feita no cartório da execução penal.

Procedimentos no caso de pena do regime semiaberto ou aberto

Quando a condenação prevê o cumprimento inicial no regime semiaberto, o procedimento difere um pouco.

De acordo com a Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, o réu condenado a pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto ou aberto é intimado sobre a necessidade de se apresentar para cumprir a pena, sem a exigência de seu recolhimento à prisão.

Passo a passo:

1. O réu é intimado sobre a necessidade de se apresentar para cumprir a pena.
2. Somente após a intimação, a guia de recolhimento é expedida.
3. Em alguns casos, se o réu já cumpriu parte da pena antes da condenação, pode não ser necessário iniciar o cumprimento do regime.
4. Apenas se o réu não se apresentar ou houver necessidade, o mandado de prisão é expedido.

O que fazer em caso de demora na expedição da guia?

O advogado deve:

1. Identificar se a demora está na vara de conhecimento ou vara de execução penal.
2. Ir ao cartório e solicitar a expedição da guia.
3. Se não houver resposta, impetrar Habeas Corpus, alegando que o réu não pode ser mantido preso sem PEC regular.
4. No Habeas Corpus, indicar a autoridade coautora correta (juiz da fase de conhecimento ou execução).

Erros na guia e múltiplas guias de recolhimento

Se houver erro na guia de recolhimento, o advogado deve pedir imediatamente a retificação, pois um erro pode impactar diretamente o cumprimento da pena.

Exemplo de erro comum:

• O tempo de prisão já cumprido não é descontado corretamente na guia, fazendo com que o réu cumpra mais tempo do que o devido.

No caso de múltiplas condenações, o réu pode ter mais de uma guia de execução penal. No entanto, elas são executadas simultaneamente e o advogado deve acompanhar para evitar prejuízos ao réu.

Dicas para documentação:

• Conferir todas as datas e dados da guia.
• Solicitar cópia de todas as condenações .
• Acompanhar junto ao cartório da execução para evitar duplicidade na execução da pena.

Conclusão

O correto início do processo de execução penal, é fundamental para garantir que o réu cumpra apenas a pena que lhe foi imposta, sem abusos ou ilegalidades. O advogado tem papel essencial na fiscalização desse processo, devendo agir prontamente em casos de atraso, erros na guia ou detenção indevida.

Zelar pelo cumprimento da pena nos termos da lei, é garantir não apenas a legalidade do processo, mas também, a dignidade do condenado dentro do sistema penal.

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